Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3933/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), para o PL 3933/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto