Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 1009/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1189/2024.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto