Institui o Selo Audoção Segura para organizações e estabelecimentos que promovam a adoção responsável de cães com microchipagem e registro no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5553/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Tramitando em Conjunto