O que a proposta faz
O projeto permite que moradores de cidades perto de praças de pedágio (pontos de cobrança) em rodovias federais concedidas (trechos administrados por empresas privadas) paguem menos ou não paguem pedágio em trajetos do dia a dia. Os trajetos cobertos são os feitos de forma habitual para trabalho, estudo, saúde, serviços essenciais, atividades comerciais e produtivas e deslocamentos familiares de rotina. Segundo a justificativa da proposta, hoje a cobrança integral da tarifa pesa demais no orçamento das famílias locais e limita a circulação delas. O texto prevê que o benefício pode ser isenção total, franquia mensal de passagens gratuitas, desconto para quem passa com frequência ou tarifa reduzida para moradores de municípios afetados. Segundo a autora da proposta, a medida busca equilibrar esse alívio com a sustentabilidade financeira dos contratos de concessão.
O que muda na prática
- Moradores de cidades próximas a praças de pedágio em rodovias federais concedidas podem ter isenção ou desconto nos trajetos locais do dia a dia.
- O benefício pode ser dado como isenção total, franquia mensal de passagens gratuitas, desconto para usuários frequentes ou tarifa reduzida.
- O benefício é pessoal, ligado ao veículo cadastrado, e não pode ser usado para transporte remunerado; pode ser cancelado em caso de fraude.
- As concessionárias devem oferecer cadastro e consulta da situação do benefício de forma simples, inclusive pela internet.