O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada em 2022 pelo Ministério das Comunicações para a Associação de Radiodifusão Comunitária Cristã de Mamanguape operar uma rádio comunitária na cidade de Mamanguape, na Paraíba. Rádio comunitária é um serviço de rádio de alcance local, voltado a uma comunidade específica. A autorização vale por dez anos e não dá à associação o direito exclusivo de operar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações desse tipo precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional. Com a aprovação, a autorização de 2022 fica confirmada pelo prazo de dez anos.
O que muda na prática
- O Congresso Nacional aprova a autorização dada em 2022 para a associação operar uma rádio comunitária em Mamanguape.
- A autorização passa a ter validade confirmada pelo prazo de dez anos.
- A associação não ganha direito exclusivo de operar o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação comunitária de Mamanguape
- Ouvintes da rádio em Mamanguape
- Moradores de Mamanguape (PB)
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