Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ministro Aluízio Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer