O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão da Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., empresa que explora uma rádio na cidade de Ituiutaba, em Minas Gerais. Concessão (autorização do governo federal para explorar o serviço de rádio) é o termo usado para esse tipo de permissão. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações, com validade de dez anos a partir de 1º de maio de 2024, e a emissora pode funcionar em onda média (AM), com possibilidade de passar a transmitir em frequência modulada (FM). Pela Constituição, uma renovação desse tipo só produz efeitos legais depois de aprovada pelo Congresso, por isso a aprovação é necessária. A concessão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem garantia de ser a única a operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da Rádio Platina por dez anos, a partir de 1º de maio de 2024, passa a ter efeito legal.
- A emissora segue autorizada a explorar rádio em onda média (AM), podendo depois adaptar o serviço para frequência modulada (FM).
- A autorização não dá exclusividade à emissora na cidade de Ituiutaba.
Quem é afetado
- Rádio Platina de Ituiutaba Ltda.