Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer