Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Bandeira do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer