Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1130/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 771/2024 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2593/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1467/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3190/2021
Tramitando em Conjunto