O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, em fevereiro de 2025, para a Associação Comunitária de Radiodifusão Cruzeiro operar uma rádio comunitária no município de Japi, no Rio Grande do Norte. A rádio comunitária é uma emissora de rádio sonora, voltada à comunidade local e operada por uma associação da própria região. A autorização vale por dez anos e não dá exclusividade à associação, ou seja, ela não tem o direito único de explorar esse serviço na cidade. Pelas regras atuais, a autorização de rádios precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade definitiva. Segundo o texto, a aprovação é o passo final desse processo.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária de Radiodifusão Cruzeiro pode operar a rádio comunitária de Japi por dez anos.
- A autorização dada pelo Ministério das Comunicações em fevereiro de 2025 passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A associação não tem exclusividade sobre o serviço de rádio comunitária na cidade.
Quem é afetado
- Associação Comunitária de Radiodifusão Cruzeiro
- Moradores do município de Japi