O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por quinze anos, da concessão dada à NSC TV Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta) no município de Criciúma, em Santa Catarina. Concessão é a autorização do governo para uma empresa operar um serviço de comunicação que depende do Estado. A renovação foi feita por decreto do governo federal de outubro de 2025 e passa a contar a partir de 9 de abril de 2021. Com a aprovação, o ato passa a ter validade, e a emissora pode seguir operando o canal de TV na cidade pelo período renovado. A concessão não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras de TV também podem atuar em Criciúma.
O que muda na prática
- A NSC TV Criciúma pode continuar explorando o serviço de televisão em Criciúma por mais quinze anos.
- A renovação vale a partir de 9 de abril de 2021, ou seja, com efeito retroativo.
- A concessão não dá exclusividade, então outras emissoras de TV podem operar na mesma cidade.
- A aprovação torna válido o decreto de outubro de 2025 que fez a renovação.
Quem é afetado
- Telespectadores de Criciúma
- NSC TV Criciúma Ltda.
- Outras emissoras de TV em Criciúma
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