O que a proposta faz
O Congresso analisa a renovação, por dez anos, da permissão para uma rádio FM (emissora que transmite programas de som por frequência modulada) no município de Faxinal dos Guedes, em Santa Catarina. A permissão foi dada originalmente à Portugal Telecomunicações Ltda. e depois transferida à Faxinal Alternativa Ltda., que hoje opera a emissora. Segundo a portaria do Ministério das Comunicações de agosto de 2025, a renovação vale a partir de 17 de fevereiro de 2024. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, e é isso que este projeto faz. A permissão não dá exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM de Faxinal dos Guedes é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 17 de fevereiro de 2024.
- A emissora continua sob a responsabilidade da Faxinal Alternativa Ltda.
- A permissão não dá direito de exclusividade sobre o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Moradores de Faxinal dos Guedes
- Faxinal Alternativa Ltda.