O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, em outubro de 2025, para a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Planalto da Barra operar uma rádio comunitária no município de Frecheirinha, no Ceará. Rádio comunitária é uma emissora de radiodifusão sonora (rádio) de alcance local, voltada à própria comunidade. A autorização vale por dez anos e não tem exclusividade, o que significa que a associação não tem o direito exclusivo de transmitir na cidade. Pela Constituição, autorizações desse tipo só passam a valer de forma definitiva depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que este projeto faz.
O que muda na prática
- A Associação Planalto da Barra passa a ter a autorização aprovada para operar a rádio comunitária de Frecheirinha pelos próximos dez anos.
- A autorização dada pelo Ministério das Comunicações em outubro de 2025 passa a valer de forma definitiva com a aprovação do Congresso.
- A autorização não dá à associação o direito exclusivo de transmitir na cidade.
Quem é afetado
- Associação Planalto da Barra
- Moradores de Frecheirinha (CE)