O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para incentivar o estudo das Constituições dos estados e da Lei Orgânica do Distrito Federal (a lei máxima do DF, equivalente a uma constituição estadual). A Constituição Federal é bem conhecida, mas a população sabe pouco sobre as regras estaduais, que organizam os Poderes locais, definem competências e orientam políticas públicas ligadas ao dia a dia das pessoas. A proposta busca aproximar o cidadão da estrutura política e administrativa de sua própria região, com foco na formação cidadã e na educação cívica (ensino sobre direitos, deveres e funcionamento das instituições). Segundo o autor, isso fortaleceria a participação social e o compromisso democrático. O texto é educativo e orientador, sem impor um currículo obrigatório às escolas.
O que muda na prática
- Fica criada a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal.
- Passa a ser estimulado o ensino sobre como os estados e o Distrito Federal são organizados.
- As ações podem incluir materiais didáticos, campanhas, palestras, oficinas, concursos e debates.
- Prevê cooperação entre os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), instituições de ensino e órgãos públicos.