Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais; e altera a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3385/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3385/2026,do Sr. André Figueiredo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 11/2026.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Fabiana Bicudo Cesar.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)