O que a proposta faz
O projeto aprova o texto de um tratado internacional chamado Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009, conhecida pela sigla HKC (sigla de Hong Kong Convention). Um tratado é um acordo entre países. Esse foi criado pela IMO (Organização Marítima Internacional, agência da ONU que cuida do transporte marítimo) e define regras para o desmonte de navios no fim da vida útil. A ideia é que a reciclagem seja feita sem colocar em risco os trabalhadores nem o meio ambiente, com controle sobre substâncias perigosas, como o amianto. Como é um decreto legislativo, o projeto não cria nem altera leis do país. Ele dá ao Brasil a autorização do Congresso para aderir formalmente à convenção, ou seja, para passar a fazer parte dela.
O que muda na prática
- O Congresso aprova o texto da convenção, o que abre caminho para o Brasil aderir a ela.
- Depois da adesão, o Brasil passa a ter o compromisso de seguir as regras da convenção sobre a reciclagem de navios.
- Qualquer ato que possa levar o Brasil a deixar a convenção ou a revisá-la vai depender de nova aprovação do Congresso.
- Ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos pesados para o patrimônio nacional também vão depender de aprovação do Congresso.
Quem é afetado
- Estaleiros e empresas de reciclagem de navios