O que a proposta faz
O projeto aprova o acordo entre Brasil e Portugal sobre o reconhecimento mútuo de títulos de condução (carteiras de habilitação para dirigir), assinado em Lisboa em 22 de setembro de 2023. Um acordo internacional é um tratado entre dois países. No Brasil, ele só pode ser confirmado depois que o Congresso Nacional aprova o texto por meio de um decreto legislativo (ato que dá essa aprovação). O Poder Executivo enviou o texto ao Congresso. Reconhecimento mútuo significa que cada país aceita como válido o documento de habilitação emitido pelo outro. A proposta não cria novas regras de trânsito por si só. Ela apenas dá aval do Congresso ao acordo.
O que muda na prática
- O acordo, uma vez em vigor, prevê que cada país reconheça as carteiras de habilitação emitidas pelo outro.
- Qualquer ato futuro que possa encerrar ou revisar o acordo passará a depender de aprovação do Congresso Nacional.
- Ajustes complementares que tragam encargos ou compromissos pesados ao patrimônio nacional também precisarão de aprovação do Congresso.
Quem é afetado
- Brasileiros habilitados que dirigem em Portugal
- Portugueses habilitados que dirigem no Brasil
- Órgãos de trânsito brasileiros