Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece normas gerais sobre licença por luto para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1431/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto