O que a proposta faz
O projeto permite que a Justiça bloqueie bens e contas bancárias de motoristas que causarem acidente com vítima sob efeito de álcool ou de outra substância que cause dependência. O objetivo é garantir dinheiro para indenizar a vítima, pagar tratamentos médicos e sustentar a vítima e a família enquanto o processo corre, evitando que bens sejam vendidos ou escondidos antes do fim do caso. O pedido de bloqueio poderia ser feito pela polícia ou pelo Ministério Público (órgão que atua em processos em nome da sociedade), e um juiz decidiria com urgência. Segundo o autor, muitas vítimas ficam desamparadas por longos períodos enquanto o responsável preserva seu patrimônio. O projeto também fixa limites: o bloqueio precisa ser fundamentado, não pode ir além do valor estimado do dano e não pode atingir dinheiro necessário à sobrevivência mínima do motorista e da família.
O que muda na prática
- Após acidente com vítima causado por motorista embriagado ou sob efeito de substância que cause dependência, a Justiça poderá bloquear bens do motorista antes do fim do processo.
- O bloqueio pode atingir contas e aplicações financeiras, criptoativos (moedas digitais), imóveis, veículos, participações em empresas e indenizações de seguro ligadas ao acidente.