Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2644/2022, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que "Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público".
Devolvida ao(à) Autor(a)