Institui a Política Nacional de Promoção do Uso Saudável, Seguro e Equilibrado de Tecnologias Digitais por Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2833/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1385/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto