Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2600/2019
Tramitando em Conjunto