Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres, voltados à prevenção da violência contra a mulher.
Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3110/2026 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer