Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.
Altera a Lei nº 9.779 de 1999.
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Notificação de Apensação
Apensação do PLP 31/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)