Altera a Lei Nº 11.738,de 16 de junho de 2008; Decreto Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a carga horária semanal de trabalho do magistério.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 3674/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3674/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Tramitando em Conjunto