Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas em todos os meios de comunicação e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1201/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto