Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5.000 pessoas, em todo território nacional.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 545/2023.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela PL308020.
Tramitando em Conjunto