O que a proposta faz
O projeto obriga empresas a oferecer atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor, os canais que o consumidor usa para tirar dúvidas, reclamar ou resolver problemas, como telefone, chat e aplicativos). A regra vale para empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos, bancos, operadoras de telefonia e internet, planos de saúde, empresas de transporte, lojas virtuais e outros fornecedores. Hoje, segundo a justificativa, pessoas surdas têm dificuldade para ser atendidas por telefone, e pessoas cegas ou com baixa visão encontram plataformas pouco acessíveis. Segundo o autor, a proposta busca garantir que consumidores com deficiência exerçam seus direitos em igualdade de condições.
O que muda na prática
- As empresas deverão oferecer atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras), por profissional habilitado ou por videochamada acessível, em horário compatível com o do SAC.
- Consumidores com deficiência cadastrados na empresa terão prioridade automática no atendimento, desde que concordem com essa identificação.
- Fica proibido recusar atendimento adaptado, transferir o cliente repetidamente entre setores ou encerrar o atendimento antes de resolver a demanda.