O que a proposta faz
O projeto cria um programa federal para fiscalizar se as instituições de ensino públicas e privadas cumprem as regras de educação inclusiva, ou seja, o direito de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação estudarem em igualdade de condições com os demais alunos. O programa se chama Programa Nacional de Fiscalização da Educação Inclusiva (Pronafei) e prevê monitoramento, auditorias periódicas, recebimento de denúncias e relatórios anuais de conformidade das escolas. Também exige que as instituições garantam acessibilidade, materiais didáticos acessíveis, profissionais de apoio quando necessário, formação de professores e combate à recusa de matrícula, com sanções para quem descumprir. Segundo o autor, muitas normas já existentes deixam de ser cumpridas por falta de fiscalização contínua e de responsabilização clara, e a proposta busca transformar a inclusão escolar em obrigação concreta.
O que muda na prática
- Cria o Pronafei, com monitoramento, auditorias e recebimento de denúncias sobre educação inclusiva.
- As instituições de ensino públicas e privadas passam a ter que garantir acessibilidade, materiais acessíveis, formação de professores e avaliações adaptadas.
- Cada instituição deve apresentar um relatório anual com número de alunos atendidos, estrutura de acessibilidade e profissionais especializados, disponível em meio eletrônico de fácil acesso ao público.
- Passam a valer sanções como advertência, multa administrativa e suspensão de autorização de funcionamento em casos graves e reiterados.