O que a proposta faz
O projeto restringe a publicidade de apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do prêmio é definido antes da aposta, como nas chamadas bets) e de jogos de azar, como cassinos on-line. A proposta limita onde e como essas campanhas podem aparecer, principalmente perto de crianças e adolescentes. Também proíbe promoções que atraem novos apostadores, como bônus de boas-vindas, e obriga as plataformas a oferecer ferramentas para o usuário controlar seus gastos e se excluir do jogo. Cria ainda um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Ludopatia (dependência em jogos), que será regulamentado pelo governo. Segundo o autor, a medida busca proteger a saúde pública, crianças, adolescentes e a economia familiar, sem proibir a atividade, que continua autorizada.
O que muda na prática
- Fica proibida a propaganda de apostas na televisão entre 6h e 22h e em programas, conteúdos ou eventos voltados ao público infantojuvenil.
- Atletas em atividade, árbitros, treinadores e agentes públicos eleitos não podem participar de campanhas de apostas, assim como influenciadores com público formado sobretudo por menores de 18 anos.
- Toda propaganda permitida deve trazer aviso de que apostas podem causar dependência, endividamento, prejuízos à saúde mental e desagregação familiar, ocupando pelo menos 20% do espaço visual ou do tempo de exibição.