O que a proposta faz
O projeto cria o Selo Brasileiro de Rochas Naturais, um certificado para granitos, mármores, quartzitos e outras rochas usadas em decoração ou revestimento. O selo é opcional: a empresa decide se pede a certificação para se diferenciar no mercado, e ele não substitui outras certificações já existentes. Para obter o selo, a empresa precisa comprovar que extrai a rocha com título minerário regular, cumpre exigências ambientais e trabalhistas e consegue rastrear o produto desde a extração até a venda. A ANM (Agência Nacional de Mineração), órgão federal que regula a atividade mineral, ficaria responsável por definir as regras, credenciar entidades certificadoras, manter o cadastro das empresas certificadas e fiscalizar o uso do selo. Segundo o autor, o objetivo é aumentar a competitividade das exportações brasileiras, que enfrentam mercados cada vez mais exigentes, e proteger o comprador contra fraudes e produtos de origem duvidosa.
O que muda na prática
- Passa a existir um selo nacional, voluntário, que atesta a origem e a conformidade de rochas naturais.
- A certificação exige título minerário regular, licenciamento ambiental, recuperação de áreas degradadas, cumprimento de normas trabalhistas e de segurança e rastreabilidade da rocha.
- A ANM passa a regulamentar o selo, credenciar certificadoras e manter o cadastro das empresas certificadas.
- O uso indevido do selo, como falsificação ou uso em produto não certificado, pode gerar advertência, multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, suspensão de 30 a 180 dias ou cancelamento da certificação.