O que a proposta faz
O projeto cria uma isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF, tributo cobrado sobre os ganhos de cada pessoa) para policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais com regime militar dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Hoje, esses profissionais pagam o imposto pela tabela progressiva, como qualquer outro trabalhador. Pela proposta, deixariam de pagar IRPF sobre os rendimentos ligados ao cargo militar, como salários, gratificações, adicionais, aposentadorias e valores da reserva remunerada (militares afastados que continuam recebendo) e da reforma (afastamento definitivo com remuneração). Continuam tributados rendimentos de trabalho civil, aluguéis, aplicações financeiras, ganhos de capital e rendimentos de cônjuge ou dependentes. Segundo o autor, a medida reconheceria os riscos e as restrições da carreira militar, que hoje não têm distinção tributária.
O que muda na prática
- Policiais e bombeiros militares, na ativa, na reserva ou reformados, e guardas municipais em regime militar deixam de pagar IRPF sobre os rendimentos do cargo militar.
- A isenção cobre salários, gratificações, adicionais, aposentadorias, reserva remunerada e reforma.
- Seguem tributados rendimentos de trabalho civil, aluguéis, aplicações financeiras, ganhos de capital e rendimentos de cônjuge ou dependentes.