O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o país, a exploração comercial das apostas de quota fixa (conhecidas como bets, modalidade em que o apostador já sabe, ao apostar, o retorno possível definido pela empresa, ligado a um evento futuro e incerto). A proibição vale para apostas feitas em sites, aplicativos ou por telefone, inclusive as oferecidas a partir do exterior para o público brasileiro. Hoje essa atividade é permitida por um regime de autorização criado pela lei das bets de 2023, que o projeto revoga, junto com trechos de uma lei de 2018 sobre loterias. Segundo o autor, os custos sociais e econômicos das apostas superam seus benefícios de arrecadação, e a proibição protegeria famílias, a saúde mental e a infância. As demais loterias legalmente autorizadas continuam valendo.
O que muda na prática
- Fica proibida a exploração de apostas de quota fixa no país, em meio físico ou virtual, inclusive as feitas de fora do Brasil para o público brasileiro.
- Ficam proibidas propagandas, patrocínios, influenciadores, links, bônus e apostas gratuitas relacionados a essas apostas.
- Bancos e meios de pagamento devem bloquear transações ligadas a essas apostas, e sites e aplicativos podem ser bloqueados por ordem administrativa.