O que a proposta faz
O projeto cria um novo marco legal para os planos de saúde (a saúde suplementar), com foco em proteger o beneficiário, dar mais transparência às decisões das operadoras e reforçar regras de governança. Hoje, as regras estão espalhadas em leis como a Lei dos Planos de Saúde (de 1998) e o Código de Defesa do Consumidor. O texto diz que a proteção da vida e da saúde deve prevalecer sobre a sustentabilidade econômica das operadoras, e que argumentos econômicos não podem justificar negativas, atrasos ou cortes de cobertura. Segundo o autor, a medida responde ao aumento de reclamações e de ações judiciais contra os planos. O texto também cria regras sobre auditoria médica, uso de inteligência artificial nas decisões, reajustes, reembolsos e um fundo para garantir a continuidade do atendimento quando uma operadora quebra.
O que muda na prática
- Negativas, limitações ou atrasos de cobertura não podem ser justificados por custos ou pelo equilíbrio financeiro da operadora.
- Se a operadora não responder a um pedido de autorização no prazo, o pedido é considerado aprovado.
- Decisões automatizadas que neguem ou restrinjam cobertura precisam de revisão humana, e o beneficiário pode pedir explicação sobre elas.
- Os reajustes passam a ter teto e a exigir memória de cálculo, que o beneficiário pode pedir sem custo, e a operadora não pode alegar sigilo empresarial para negá-la.
- Cria-se um fundo para manter o atendimento de quem está em tratamento se a operadora for liquidada ou entrar em crise, com custeio vedado às mensalidades.