O que a proposta faz
O projeto quer garantir que a pessoa idosa consiga usar os serviços públicos com facilidade, inclusive os que são feitos pela internet ou por aplicativo. Pela proposta, o governo não poderia exigir que a pessoa idosa use somente o canal digital quando existir outra forma de atendimento, como o presencial ou o telefônico. Também prevê apoio humano para orientar, preencher formulários e fazer cadastro, além de ações de inclusão digital voltadas para idosos. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa, a lei do Governo Digital e a lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos. Segundo o autor, a digitalização do Estado não pode deixar idosos de fora nem criar barreiras para o acesso a direitos.
O que muda na prática
- Fica proibido exigir uso exclusivo de canal digital para a pessoa idosa quando houver outra forma de atendimento.
- Serviços públicos digitais devem prever uma solução alternativa para idosos com dificuldade relevante de usar a internet, como atendimento presencial ou telefônico.
- Passa a ser assegurado à pessoa idosa atendimento prioritário e assistido quando o serviço exigir cadastro, autenticação ou protocolo em plataforma digital.