O que a proposta faz
O projeto obriga bancos e outras instituições financeiras a mostrar, nas ofertas de crédito, a taxa de juros que realmente será cobrada do consumidor. Ele proíbe anunciar uma taxa menor que a cobrada, esconder encargos obrigatórios e usar os chamados juros “por fora” (cobranças extras que ficam de fora da taxa anunciada). Também exige que o CET (Custo Efetivo Total, que soma juros, tarifas, seguros, encargos e tributos da operação) apareça com o mesmo destaque da taxa de juros. Segundo o autor, ofertas com juros aparentemente baixos escondem custos extras, o que dificulta comparar propostas. O Banco Central do Brasil ficaria responsável por regulamentar e fiscalizar as regras, com sanções que vão de advertência a multa.
O que muda na prática
- Bancos e financeiras passam a anunciar apenas a taxa real efetivamente aplicada ao consumidor.
- Fica proibido anunciar taxa menor que a cobrada, omitir encargos obrigatórios ou usar juros “por fora”.
- O CET deve aparecer com o mesmo destaque da taxa de juros em propagandas, propostas, contratos, aplicativos e simulações.
- As ofertas devem mostrar o valor total pago, além do custo mensal e anual.
- Quem descumprir pode receber advertência, multa, suspensão da oferta, obrigação de correção ou ter que ressarcir o consumidor; a multa considera a gravidade, o número de consumidores afetados, o valor da operação e a reincidência.