O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, voltada a pessoas com 60 anos ou mais em operações bancárias, financeiras, de seguros, previdenciárias e de crédito. Segundo o autor, aposentados e pensionistas recebem ofertas insistentes de empréstimos por ligações, mensagens e robôs, e sofrem fraudes e contratações que não pediram. O texto proíbe ofertas de crédito feitas por meios automatizados e cria o CNBOCI (Cadastro Nacional de Bloqueio de Oferta de Crédito à Pessoa Idosa), no qual a pessoa pode pedir para não receber ofertas financeiras. Também muda a contratação do crédito consignado, que é o empréstimo com desconto direto na aposentadoria ou pensão, exigindo assinatura presencial ou validação biométrica (reconhecimento de digital ou rosto). Segundo o autor, a proposta busca prevenir fraudes e o superendividamento sem restringir o acesso legítimo ao crédito.
O que muda na prática
- Ofertas de empréstimos e cartões por ligações automáticas, robôs, mensagens em massa ou inteligência artificial sem supervisão humana ficam proibidas.
- Dados de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais não podem ser compartilhados ou vendidos para oferta de crédito.
- Empréstimos com desconto em benefício só podem ser contratados com assinatura física presencial ou validação biométrica presencial, e a contratação totalmente digital fica vedada para maiores de 60 anos.