O que a proposta faz
O projeto permite que o trabalhador saque dinheiro da sua conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, uma poupança formada com depósitos feitos pelo empregador) quando precisar de tratamento de saúde para si ou para um dependente legalmente reconhecido. Hoje a lei já prevê saques para algumas doenças graves. Segundo o autor, muitos tratamentos ficam de fora dessas regras, e por isso muitas famílias precisam recorrer à Justiça para liberar o dinheiro. O texto passa a cobrir tratamentos médicos, terapêuticos, hospitalares e de reabilitação, ligados a doenças, síndromes, lesões e neurodivergências, como o autismo e o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). O saque continua exigindo laudo médico que comprove a condição de saúde, e a regulamentação administrativa não poderá criar exigências que dificultem esse direito.
O que muda na prática
- O trabalhador pode sacar o FGTS para tratar doença, síndrome, lesão ou neurodivergência, sua ou de dependente legalmente reconhecido, desde que haja laudo médico.
- Também dá direito ao saque a deficiência permanente que exija órteses, próteses ou tecnologias assistivas (equipamentos de apoio).
- O direito ao saque se renova periodicamente enquanto durar a necessidade de tratamento.
- Optar pelo saque-aniversário (saque anual do FGTS) ou dar o FGTS como garantia de dívida não impede o saque por motivo de doença.
- A regulamentação não pode criar restrições ou exigências não previstas em lei que dificultem o saque.