Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Andrei Paula Leite Paz.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)