Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 129/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para o PL 129/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto