O que a proposta faz
O Congresso Nacional vai aprovar a renovação da concessão de uma emissora de televisão da Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., no Município de São Luís (MA). Concessão é a autorização dada pelo governo para uma empresa explorar um serviço público, neste caso a radiodifusão de sons e imagens (transmissão de programas de televisão). A Constituição exige que o Congresso aprove a renovação de concessões de rádio e TV. O ato do governo que renovou a concessão foi publicado em 2025, e a renovação vale por quinze anos, contados a partir de 5 de outubro de 2022. A concessão é renovada sem exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Como se trata de um decreto legislativo (ato do Congresso que não depende de sanção do presidente da República), a aprovação entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A renovação da concessão de televisão da empresa em São Luís passa a ser oficialmente aprovada pelo Congresso.
- A concessão fica válida por mais quinze anos, contados a partir de 5 de outubro de 2022.
- A empresa continua a explorar o serviço de televisão na cidade sem exclusividade.
Quem é afetado
- Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda.
- Telespectadores de São Luís
- Outras emissoras de TV de São Luís