O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações à Associação de Radiodifusão Comunitária de São João do Carú para operar, por dez anos, uma rádio comunitária no município de São João do Carú, no Maranhão. A portaria com essa autorização foi assinada em 4 de setembro de 2024. Pela Constituição, a autorização de emissoras de rádio e TV só produz efeitos legais depois que o Congresso Nacional a aprova. Por isso, a aprovação é o passo que confirma a permissão para a associação. A rádio comunitária é uma emissora de rádio ligada à comunidade local.
O que muda na prática
- O Congresso aprova a autorização que o governo federal deu à associação em 2024.
- A associação poderá operar a rádio comunitária em São João do Carú por dez anos.
- A autorização não tem exclusividade, ou seja, não garante à associação o direito único de operar no município.
Quem é afetado
- Associação de Radiodifusão Comunitária de São João do Carú
- Moradores de São João do Carú
- Ouvintes da rádio comunitária local