O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada à Associação Rádio Comunitária Positiva FM São Pedro para explorar, por dez anos, uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) no município de São Pedro da Água Branca, no Maranhão. A autorização foi dada pelo Ministério das Comunicações em portaria de abril de 2023. Como a autorização não tem exclusividade, a associação não tem direito exclusivo para explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações para rádios e TVs precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto legislativo (ato do Congresso que não depende de sanção do presidente) faz.
O que muda na prática
- A autorização para a Associação Rádio Comunitária Positiva FM São Pedro operar a rádio comunitária em São Pedro da Água Branca passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A autorização vale por dez anos.
- A associação não tem exclusividade sobre o serviço de rádio comunitária na cidade.
Quem é afetado
- Associação Rádio Comunitária Positiva FM São Pedro
- Moradores de São Pedro da Água Branca