O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo (instrumento usado pelo Congresso para aprovar atos do governo) aprova a renovação da autorização da Associação da Rádio Comunitária FM Primavera para operar uma rádio comunitária em Riachão, no Maranhão, por mais dez anos. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de janeiro de 2025 e passa a contar a partir de 6 de setembro de 2022. Rádio comunitária é um serviço de rádio sem fins lucrativos voltado à comunidade local. A autorização não dá exclusividade para a emissora explorar esse serviço na cidade. Para que a renovação passe a valer de forma definitiva, o Congresso precisa aprovar o ato.
O que muda na prática
- A autorização da rádio comunitária FM Primavera, em Riachão (MA), é renovada por dez anos.
- A renovação começa a contar a partir de 6 de setembro de 2022.
- A rádio não ganha exclusividade para operar o serviço na cidade.
- A renovação só passa a valer de forma definitiva após a aprovação do Congresso.
Quem é afetado
- Associação da Rádio Comunitária FM Primavera
- Ouvintes da rádio em Riachão