O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Singão Associação Cultural de Santa Isabel operar uma rádio comunitária (emissora de rádio local, operada por uma associação da própria comunidade) no município de Santa Isabel, em São Paulo. A renovação foi decidida pelo Ministério das Comunicações, por meio de uma portaria de julho de 2025. Pela Constituição, a renovação de concessões e autorizações de rádio e TV precisa ser analisada pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto faz. O prazo de dez anos passa a contar a partir de 19 de março de 2024. A autorização não é exclusiva, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Singão Associação Cultural de Santa Isabel fica autorizada a continuar operando a rádio comunitária por mais dez anos.
- O prazo da renovação começa a contar em 19 de março de 2024.
- A autorização não dá à associação direito exclusivo de explorar o serviço de rádio comunitária no município.
Quem é afetado
- Singão Associação Cultural de Santa Isabel
- Moradores de Santa Isabel