O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar uma rádio FM (transmissão sonora por frequência modulada) no município de Canaã dos Carajás, no Pará. A permissão é a autorização do governo federal para operar um serviço de radiodifusão sonora, ou seja, uma rádio aberta ao público. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações e vale desde 5 de junho de 2024. Pela Constituição, a renovação de emissoras de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o texto, a permissão não tem exclusividade, o que significa que ela não impede outras emissoras de funcionarem na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da rádio FM da Ocan Comunicação Digital em Canaã dos Carajás passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A permissão vale por dez anos, contados a partir de 5 de junho de 2024.
- A permissão não dá direito de exclusividade na cidade.
Quem é afetado
- Ocan Comunicação Digital SE Ltda.
- Moradores de Canaã dos Carajás
- Ouvintes da rádio local
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