O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações em 20 de novembro de 2023 para a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Ipueira (ACDCI) operar uma rádio comunitária no município de Ipueira, no Rio Grande do Norte. A autorização vale por dez anos. Ela não é exclusiva, ou seja, outras entidades também podem receber autorização para explorar o mesmo serviço na cidade. A autorização só produz efeitos legais depois que o Congresso Nacional (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) aprova o ato, e é isso que este decreto faz.
O que muda na prática
- A ACDCI passa a ter autorização para operar uma rádio comunitária em Ipueira por dez anos.
- A autorização concedida em 2023 passa a ter validade legal com a aprovação do Congresso Nacional.
- A autorização não é exclusiva, então outras entidades também podem ser autorizadas a explorar o serviço no município.
Quem é afetado
- Moradores de Ipueira (RN)
- Associação Cultural de Difusão Comunitária de Ipueira
- Ouvintes da rádio comunitária local