O que a proposta faz
O projeto aprova uma decisão do governo federal que tira a autorização da Rádio Tropical FM Ltda. para operar uma rádio FM no município de Coroados, no interior de São Paulo. Em 2010, a empresa recebeu uma permissão (autorização para explorar o serviço de rádio por prazo determinado) por dez anos, sem exclusividade, o que significa que outras emissoras também poderiam receber autorização na mesma cidade. Em setembro de 2025, uma portaria do governo federal declarou essa permissão sem efeito. Agora, a proposta pede que o Congresso Nacional confirme essa decisão, que passa a valer oficialmente se o projeto for aprovado.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2010 para a Rádio Tropical FM operar uma emissora FM em Coroados deixa de valer.
- O Congresso Nacional aprova a decisão do governo federal, tomada em setembro de 2025, de cancelar essa permissão.
- Um decreto legislativo de 2013 deixa de valer.
Quem é afetado
- Rádio Tropical FM Ltda.
- Ouvintes da emissora em Coroados