O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio FM (frequência modulada, tipo de rádio em que o som tem mais qualidade) Jardim de Cajobi Ltda. (empresa de responsabilidade limitada) para operar uma rádio no município de Cajobi, no interior de São Paulo. A permissão é a autorização que o governo dá a uma empresa para usar uma frequência de rádio ou TV, que é um bem público. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações, e a regra da Constituição exige que a renovação de emissoras seja aprovada pelo Congresso Nacional para valer. O efeito da renovação começa em 4 de setembro de 2018. A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a rádio não impede que outras emissoras sejam autorizadas na mesma cidade.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio em Cajobi por dez anos passa a ser oficialmente aprovada pelo Congresso.
- A renovação passa a ter efeito a partir de 4 de setembro de 2018.
- A rádio segue sem exclusividade, então outras emissoras de FM podem ser autorizadas na mesma cidade.
Quem é afetado
- Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda.
- Moradores e ouvintes de Cajobi
- Ministério das Comunicações
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